Integração facilita regularização de contribuintes em dívida ativa

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomaram uma atitude que há muito era esperada pelos contribuintes.

Na última semana, a Receita Federal do Brasil noticiou em seu site a integração entre o seu porta e o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Isso significa uma simplificação do acesso do contribuinte aos serviços de consulta, pagamento e parcelamento de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
Essa integração promete que o contribuinte poderá acessar o Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/login.asp).

Lembramos que somente o contribuinte ou procurador devidamente autorizado tem acesso ao referido Portal.

Essa medida facilita a vida do contribuinte que não precisa mais ter que diligenciar aos dois órgãos para regularizar seus débitos. Espera-se, agora, que os corriqueiros desencontros de informações entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixem de existir.

É certo que o contribuinte ainda encontra muita dificuldade para acesso a informações e regularização de situação fiscal, mas justiça seja feita, a Administração Tributária Federal constantemente tem procurado solucionar esses problemas.

Brasil: um campeão da produção...

... normativa!

A produção normativa no Brasil é extraordinária. Quem tiver a curiosidade e, aproximados, 20 minutos livres, poderá intuir que o Brasil deve ser um dos maiores produtores de normas jurídicas no mundo (vide: www.planalto.gov.br).

Não conheço a realidade legislativa dos demais países, mas tenho convicção de que mais de 3 leis (normas jurídicas em sentido amplo) foram veiculadas por dia no ano de 2010, levando em conta, tão-somente, a produção normativa da União, seja no âmbito do Legislativo, seja no âmbito do Executivo.

O fato é que, se eu não tiver esquecido de pesquisar outros diplomas legais, já foram editadas nos primeiros 52 dias no ano de 2010, nada menos do que 169 normas. Entre elas, leis ordinárias, decretos, leis complementares, medidas provisórias e, inclusive, emendas à Constituição Federal.

Leis (sentido amplo) editadas no âmbito da União (normas Federais e Nacionais):



DECRETOS

1
7.112, de 18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
2
7.111, de 18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
3
7.110, de 18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
4
7.109, de 18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
5
7.108, de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
6
7.107, de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
7
7.106, de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
8
7.105, de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
9
7.104, de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
10
7.103, de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
11
7.102, de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
12
7.101, de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
13
7.100, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
14
7.099, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
15
7.098, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
16
7.097, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
17
7.096, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
18
7.095, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
19
7.094, de 3.2.2010
Publicado no DOU de 4.2.2010
20
7.093, de 2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
21
7.092, de 2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
22
7.091, de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
23
7.090, de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
24
7.089, de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
25
7.088, de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
26
7.087, de 29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra
27
7.086, de 29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra
28
7.085, de 29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra
29
7.084, de 27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
30
7.083, de 27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
31
7.082, de 27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
32
7.081, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
33
7.080, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
34
7.079, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
35
7.078, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
36
7.077, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
37
7.076, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
38
7.075, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
39
7.074, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
40
7.073, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
41
7.072, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
42
7.071, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
43
7.070, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
44
7.069, de 20.1.2010
Publicado no DOU de 21.1.2010
45
7.068, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
46
7.067, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
47
7.066, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
48
7.065, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
49
7.064, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 18.1.2010
50
7.063, de 13.1.2010
Publicado no DOU de 14.1.2010
51
7.062, de 13.1.2010
Publicado no DOU de 14.1.2010
52
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
53
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
54
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
55
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
56
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
57
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
58
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
59
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
60
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
61
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
62
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
63
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
64
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
65
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
66
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
67
Decreto de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
68
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
69
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
70
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
71
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
72
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
73
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
74
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
75
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
76
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
77
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
78
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
79
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
80
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
81
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
82
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
83
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
84
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
85
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
86
Decreto de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
87
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
88
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
89
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
90
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
91
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
92
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
93
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
94
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
95
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
96
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
97
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
98
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
99
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
100
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
101
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
102
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
103
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
104
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
105
Decreto de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
106
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
107
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
108
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
109
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
110
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
111
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
112
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
113
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
114
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
115
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
116
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
117
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
118
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
119
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
120
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
121
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
122
Decreto de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
123
Decreto de 2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
124
Decreto de 2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
125
Decreto de 2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
126
Decreto de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
127
Decreto de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
128
Decreto de 27.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010
129
Decreto de 27.1.2010
Publicado no DOU de 28.1.2010
130
Decreto de 27.1.2010
Publicado no DOU de 28.1.2010
131
Decreto de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
132
Decreto de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
133
Decreto de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
134
Decreto de 13.1.2010
Publicado no DOU de 14.1.2010
135
Decreto de 13.1.2010
Publicado no DOU de 14.1.2010
136
Decreto de 12.1.2010
Publicado no DOU de 13.1.2010

Lei Complementar
137
134, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010

Leis Ordinárias
138
12.214, de 26.1.2010
Publicada no DOU de 27.1.2010
139
12.213, de 20.1.2010
Publicada no DOU de 21.1.2010
140
12.212, de 20.1.2010
Publicada no DOU de 21.1.2010
141
12.211, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
142
12.210, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
143
12.209, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
144
12.208, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
145
12.207, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
146
12.206, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
147
12.205, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
148
12.204, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
149
12.203, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
150
12.202, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
151
12.201, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
152
12.200, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
153
12.199, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
154
12.198, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
155
12.197, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
156
12.196, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
157
12.195, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
158
12.194, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
159
12.193, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
160
12.192, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
161
12.191, de 13.1.2010
Publicada no DOU de 14.1.2010
162
12.190, de 13.1.2010
Publicada no DOU de 14.1.2010
163
12.189, de 12.1.2010
Publicada no DOU de 13.1.2010
164
12.188, de 11.1.2010
Publicada no DOU de 12.1.2010

Medidas Provisorias
165
482, de 10.2.2010
Publicada no DOU de 11.2.2010
Exposição de Motivos
166
481, de 10.2.2010
Publicada no DOU de 11.2.2010
Exposição de Motivos
167
480, de 26.1.2010
Publicada no DOU de 27.1.2010
Exposição de Motivos

Emendas à Constituição
168
64, de 4.2.2010
Publicado no D.O.U. 5.2.2010
169
63, de 4.2.2010
Publicado no D.O.U. 5.2.2010

Findo o carnaval, vamos pensar no Leão!

Como sempre acontece, somente agora (próxima segunda-feira), inicia-se o ano.

O Brasil descansa neste final de semana e, coincidentemente, com o fim do horário de verão, dá início a mais um ano de trabalho duro em busca de tão esperado crescimento econômico

Encerradas as festas de final de ano, espera-se o carnaval. Finda a alegre, descontraída (até demais) e rica festa pagã do carnaval, o que esperar? Qual a próxima etapa a ser cumprida pelo brasileiro no ano de 2010?

Também como acontece em todos os anos, o dia 30 de abril é a data esperada. É nesse dia que se encerra o prazo para entrega da indesejada Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. É o dia para que o cidadão, cumpridor de suas obrigações, acerta as contas com o Leão!

A Secretaria da Receita Federal do Brasil já editou a Instrução Normativa que regulamenta essa obrigação. Trata-se da Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010:

“Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos (...) ”. (completa: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10072010.htm)

Cumprida a obrigação e acalmado o Leão versão 2010, o brasileiro pode voltar a sonhar novamente com a chegada no próximo ano, para, se tudo correr bem, alimentar o Leão, versão 2011, com muito mais “comida”, afinal, o que é o imposto sobre a renda, senão uma parcela de nossos rendimentos!!!