Aumento do limite de saque do FGTS para vítimas das enchentes

A Presidente editou na última segunda-feira o Decreto 7.428/2011.
Referida norma trata do aumento do limite de saque do FGTS para o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

É mais uma louvável medida para ajudar as vítimas da enchente que devastou a região serrana do Rio de Janeiro.

A esperança da população é que não só medidas paliativas (apesar de extremamente necessárias) sejam tomadas, mas sejam tomadas providências urgentes para prevenção e/ou diminuição dessas tragédias.

Não é a primeira, infelizmente não será a última, mas que ação governamental as torne infreqüentes e brandas.

DECRETO Nº 7.428, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.

Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso XVI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
D E C R E T A :

Art. 1o O art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Decreto no 6.885, de 25 de junho de 2009.
Brasília, 14 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2011